"O referendo não trata de Ciência, de Filosofia, de Ética ou de Moral — isso não são matérias referendáveis. O Referendo trata da Lei. Obviamente, cada eleitor está no seu direito de decidir o seu voto com base no que quiser (Ciência, pseudo-ciência, Filosofia, Ética, Moral, Fé...) — mas o Referendo trata de leis. É exactamente por tratar da Lei e não da Ciência ou da Moral que o Referendo não pretende «definir vida humana».
É um engano pensar que, se a Lei não punir o aborto até às 10 semanas, então a Lei está (implicitamente) a dizer que o feto até às 10 semanas «não é humano». A Lei não diz (não dirá) que é nem que não é: o que a lei dirá é que até às 10 semanas a Lei não protegerá o feto das decisões da mulher grávida (ou seja, se ela decidir abortá-lo não será legalmente punível).
(...) seja qual for o nosso sentido de voto, não estamos a definir princípios de vidas, não estamos a decidir o que é um ser humano e o que não é. Estamos a decidir se um acto é ou não um crime, se a mulher que decidiu praticar esse acto é ou não criminosa — e se, por isso, deve a Lei puni-la ou não."
É um engano pensar que, se a Lei não punir o aborto até às 10 semanas, então a Lei está (implicitamente) a dizer que o feto até às 10 semanas «não é humano». A Lei não diz (não dirá) que é nem que não é: o que a lei dirá é que até às 10 semanas a Lei não protegerá o feto das decisões da mulher grávida (ou seja, se ela decidir abortá-lo não será legalmente punível).
(...) seja qual for o nosso sentido de voto, não estamos a definir princípios de vidas, não estamos a decidir o que é um ser humano e o que não é. Estamos a decidir se um acto é ou não um crime, se a mulher que decidiu praticar esse acto é ou não criminosa — e se, por isso, deve a Lei puni-la ou não."
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